Identificação do Prestador de Serviços
Os presentes Termos e Condições Gerais de Prestação de Serviços regulam a relação contratual entre a 400Grados — Serviços de Topografia e SIG, marca pertencente à empresa Polígono Crucial Lda., com sede no Centro Empresarial Brito Capelo, Rua de Brito Capelo n.º 807, 4450-161 Matosinhos, Portugal, e os seus clientes (doravante designados por "Cliente").
Contactos: geral@400grados.pt | +351 932 411 941
Objeto e Âmbito de Aplicação
Os presentes Termos e Condições aplicam-se a todos os serviços técnicos e científicos prestados pela 400Grados, nomeadamente mas não se limitando a:
- Levantamentos Topográficos e Planialtimétricos — levantamentos de terreno com estações totais, GNSS RTK, nivelamento geométrico e cálculo de volumes.
- Laser Scanning Terrestre e Mobile Mapping — digitalização tridimensional com scanners LiDAR estáticos e dinâmicos, geração de nuvens de pontos densas e modelação BIM/CAD.
- Fotogrametria Aérea com UAV/Drone — voos fotogramétricos regulamentados pela ANAC e EASA para geração de ortofotomapas, MDT, MDS e modelos 3D.
- Levantamentos Arquitetónicos e de Património — levantamentos As-Built de edifícios, monumentos e estruturas históricas.
- Monitorização Estrutural — controlo dimensional de deformações em pontes, viadutos, barragens e infraestruturas.
- Sistemas de Informação Geográfica (SIG) — desenvolvimento de bases de dados geoespaciais, portais WebGIS e análises de geoprocessamento.
- Cadastro Predial e Avaliação Imobiliária — levantamento cadastral em campo por Técnicos Habilitados, elaboração de Representações Gráficas Georreferenciadas (RGG) para submissão no portal BUPi e avaliação de propriedades rústicas e urbanas.
- Batimetria e Hidrografia — levantamentos do fundo de massas de água com sonar monofeixe e multifeixe.
- Deteção e Cadastro de Redes Enterradas — prospeção com GPR (Ground Penetrating Radar).
Formação do Contrato
O contrato entre a 400Grados e o Cliente considera-se celebrado quando se verifique uma das seguintes condições:
- Assinatura de proposta comercial ou ordem de serviço por parte do Cliente;
- Confirmação escrita (via e-mail ou outro meio eletrónico) da aceitação da proposta apresentada;
- Pagamento de sinal ou adiantamento sobre o valor da proposta;
- Início dos trabalhos de campo por instrução expressa do Cliente, mesmo na ausência de documento formal assinado.
Os trabalhos serão formalmente iniciados a partir do pagamento da adjudicação da nossa proposta e em data a combinar por ambas as partes.
A aceitação dos presentes Termos e Condições é condição essencial para a formalização de qualquer contrato com a 400Grados.
Proposta Técnica e Orçamento
As propostas comerciais emitidas pela 400Grados têm uma validade de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data de emissão, salvo indicação expressa em contrário na própria proposta.
O orçamento é elaborado com base nas informações fornecidas pelo Cliente (extensão da área, localização, finalidade dos dados, nível de precisão, formatos de entrega e prazos). Qualquer alteração significativa a estes parâmetros após o início dos trabalhos poderá implicar revisão dos valores orçamentados.
Trabalhos adicionais não contemplados na proposta inicial (designados por "trabalhos a mais") serão previamente comunicados ao Cliente e só serão executados após aprovação por escrito.
Todos os trabalhos complementares não previstos na proposta inicial serão objeto de revisão do valor apresentado e acordado por ambas as partes.
Obrigações das Partes
Obrigações da 400Grados:
- Executar os trabalhos contratados com rigor técnico, diligence e utilizando equipamentos calibrados e certificados;
- Cumprir as normas técnicas e regulamentares aplicáveis, nomeadamente as emanadas pela Direção-Geral do Território (DGT), Instituto Hidrográfico, ANAC/EASA e ordens profissionais;
- Manter confidencialidade sobre os dados e informações do Cliente;
- Comunicar atempadamente qualquer circunstância que possa afetar os prazos ou o alcance dos trabalhos.
Obrigações do Cliente:
- Fornecer, com rigor e atempadamente, todos os elementos necessários à execução dos trabalhos (plantas, títulos de propriedade, dados de referência, etc.);
- Garantir acesso livre, seguro e tempestivo ao local dos trabalhos, incluindo a obtenção de autorizações de propriedade privada, servidões ou licenças municipais que sejam da sua responsabilidade;
- Informar a 400Grados sobre a existência de infraestruturas subterrâneas, zonas de risco, restrições de segurança ou condicionantes ambientais na área de trabalho;
- Efetuar os pagamentos nos prazos acordados;
- Designar um interlocutor técnico responsável para acompanhamento do projeto.
Acesso ao Local e Condições de Campo
A execução dos trabalhos topográficos e de levantamento pressupõe o acesso físico ao terreno ou estrutura em causa. O Cliente é responsável por garantir esse acesso e por obter, junto de terceiros proprietários ou entidades gestoras, as devidas autorizações de entrada.
Na data de realização dos trabalhos, o local terá de estar acessível, limpo de vegetação e livre de obstáculos que impeçam a visibilidade e acesso aos locais a levantar. Os limites do terreno a levantar são da inteira responsabilidade do proprietário ou do seu representante legal.
A 400Grados reserva-se o direito de suspender ou renegociar prazos e condições caso:
- As condições climatéricas (chuva intensa, vento forte superior a 7 m/s para operações UAV, nevoeiro, neve) impossibilitem a execução segura dos trabalhos;
- A vegetação, edificado ou outros obstáculos no terreno sejam substancialmente diferentes dos declarados pelo Cliente;
- Sejam detetadas condições de segurança inadequadas para a equipa técnica ou os equipamentos;
- O acesso ao local não seja assegurado na data e hora agendadas.
Os produtos resultantes do voo de drone (ortofotomapa, nuvem de pontos e modelo digital de superfície) só serão executados se existirem condições adequadas para a realização do voo.
Deslocações infrutíferas por responsabilidade do Cliente poderão ser faturadas a uma taxa de deslocação estipulada na proposta ou, na sua ausência, a €0,40/km percorrido acrescido de €80,00/h de técnico.
Prazos de Execução
O prazo padrão para a execução dos trabalhos a contar da data de marcação para o início dos trabalhos é de, no máximo, 35 (trinta e cinco) dias úteis, salvo indicação em contrário na proposta de honorários específica do projeto.
Os prazos de entrega indicados nas propostas são estimativos e calculados a partir da data de confirmação do contrato, pagamento da adjudicação e de receção de todos os elementos necessários por parte do Cliente.
Os prazos ficam automaticamente suspensos em casos de:
- Atraso na disponibilização de informação ou acesso por parte do Cliente;
- Condições meteorológicas adversas que impeçam os trabalhos de campo;
- Força maior (greves, catástrofes naturais, pandemias, atos governamentais);
- Alteração ao âmbito dos trabalhos solicitada pelo Cliente.
A 400Grados compromete-se a comunicar ao Cliente, com a maior brevidade possível, qualquer circunstância que antecipe um incumprimento dos prazos acordados.
Preços, Faturação e Condições de Pagamento
Todos os valores apresentados nas propostas são expressos em euros e estão sujeitos a IVA à taxa legal em vigor, salvo menção expressa em contrário. O IVA aplicável é o vigente em Portugal Continental ou nas Regiões Autónomas, conforme a localização dos serviços.
Salvo acordo específico escrito em contrário, as prestações de pagamento são divididas da seguinte forma:
- Adjudicação do trabalho: 50% do valor total orçamentado, pago para dar início formal aos trabalhos;
- Entrega do trabalho: 50% do valor total orçamentado, pago no ato de entrega dos entregáveis finais em formato digital.
O incumprimento do prazo de pagamento confere à 400Grados o direito de cobrar juros moratórios à taxa legal aplicável às transações comerciais, nos termos do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio. A 400Grados reserva ainda o direito de reter os ficheiros e produtos finais até liquidação integral da fatura em dívida.
Entrega e Formatos de Dados
Os produtos resultantes dos trabalhos (ficheiros digitais, relatórios, peças desenhadas, nuvens de pontos, ortofotomapas, etc.) serão entregues nos formatos acordados na proposta ou, na sua ausência, nos formatos técnicos standard utilizados pela 400Grados.
Formatos de entrega habituais incluem:
- Cartografia e desenho: DWG, DXF, PDF, GeoPDF;
- Nuvens de pontos: LAS, LAZ, RCP, E57, XYZ;
- Modelos de superfície: GeoTIFF, ASC, XYZ;
- Ortofotomapas: GeoTIFF, ECW, JPEG2000;
- Modelos BIM: RVT (Revit), IFC;
- SIG: SHP, GPKG, GeoJSON, PostGIS dump.
A entrega é realizada por transferência eletrónica segura (WeTransfer Pro, FTP privado ou plataforma acordada). A 400Grados não garante compatibilidade com versões de software específicas não comunicadas previamente pelo Cliente.
Propriedade Intelectual e Direitos sobre os Dados
Após pagamento integral da prestação acordada, o Cliente adquire os direitos de utilização dos produtos finais entregues para os fins descritos na proposta contratual. A 400Grados retém os direitos sobre os dados brutos de captura (imagens, varrimentos laser, dados GNSS brutos), metodologias proprietárias, processos internos e software desenvolvido internamente.
O Cliente não poderá ceder, sublicenciar, revender ou disponibilizar os produtos entregues a terceiros com fins comerciais sem autorização escrita prévia da 400Grados.
A 400Grados reserva o direito de utilizar imagens, ortofotomapas ou excertos de projetos realizados para fins de portfólio, marketing e demonstração técnica, desde que não sejam reveladas informações confidenciais do Cliente e que este não tenha manifestado oposição por escrito.
Responsabilidade e Garantias Técnicas
A 400Grados garante que os trabalhos são executados de acordo com as normas técnicas e requisitos de precisão declarados na proposta. As precisões especificadas referem-se a condições normais de campo e são calculadas com base em metodologias rigorosas e equipamentos calibrados.
A responsabilidade da 400Grados fica excluída ou limitada nos seguintes casos:
- Utilização dos produtos entregues para fins distintos dos declarados pelo Cliente;
- Erros resultantes de informação incompleta ou incorreta fornecida pelo Cliente;
- Alterações ao terreno ou à estrutura ocorridas após a data dos trabalhos de campo;
- Danos indiretos, lucros cessantes ou danos emergentes não diretamente decorrentes do serviço prestado;
- Incompatibilidades com software do Cliente não comunicadas previamente.
A responsabilidade máxima da 400Grados, em qualquer circunstância, fica limitada ao valor total efetivamente pago pelo Cliente pelos trabalhos em causa.
O Cliente dispõe de um prazo de 30 dias após receção dos entregáveis para comunicar por escrito eventuais não conformidades técnicas. Decorrido este prazo sem reclamação, os trabalhos consideram-se aceites.
Licenciamento e Autorização para Operações UAV/Drone
A 400Grados opera drones comerciais em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2019/947 da EASA, encontrando-se registada junto da ANAC — Autoridade Nacional de Aviação Civil como operador UAS certificado.
As operações aéreas realizadas pela 400Grados respeitam as seguintes condicionantes:
- Proibição de voo em zonas de exclusão aérea (CTR, TMA e zonas restritas) sem autorização específica da ANAC ou do gestor do espaço aéreo;
- Cumprimento das alturas máximas de voo estipuladas pela regulamentação EASA (120 m AGL em operações VLOS standard);
- Realização de análise de risco (SORA) para operações em categorias específicas;
- Cobertura por seguro de responsabilidade civil aeronáutica para operações UAS.
O Cliente é responsável por obter e fornecer à 400Grados quaisquer autorizações especiais de entidades gestoras de espaços públicos, áreas protegidas, infraestruturas críticas ou propriedades privadas necessárias para a realização dos voos.
Confidencialidade
Ambas as partes comprometem-se a manter em estrita confidencialidade todas as informações técnicas, comerciais e estratégicas a que tenham acesso no âmbito da relação contratual, não as podendo divulgar a terceiros sem consentimento prévio e escrito da parte que as forneceu.
Esta obrigação de confidencialidade subsiste por um período de 5 (cinco) anos após a cessação do contrato, independentemente do motivo da cessação.
Não são consideradas confidenciais as informações que sejam do domínio público, que tenham sido obtidas de forma independente ou que tenham de ser divulgadas por imposição legal ou ordem judicial.
Cancelamento e Rescisão
O cancelamento do contrato pelo Cliente após o início dos trabalhos de campo implica o pagamento proporcional dos trabalhos executados até à data de notificação, acrescido de:
- Cancelamento com mais de 5 dias úteis de antecedência: faturação dos trabalhos executados;
- Cancelamento com 2 a 5 dias úteis de antecedência: faturação dos trabalhos executados + 20% do valor remanescente a título de encargos de mobilização;
- Cancelamento com menos de 2 dias úteis ou no próprio dia: faturação mínima de 50% do valor total da proposta.
Em caso de incumprimento grave por parte da 400Grados, o Cliente tem o direito de rescindir o contrato, sendo-lhe reembolsados os valores pagos pelos serviços não prestados, sem direito a indemnizações adicionais além do montante contratualmente estabelecido.
Proteção de Dados Pessoais (RGPD)
A 400Grados trata os dados pessoais dos seus Clientes em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) — Regulamento (UE) 2016/679 e a legislação nacional de implementação.
Os dados recolhidos no âmbito da relação contratual (nome, NIF, e-mail, telefone, morada) são tratados com a finalidade de execução do contrato, faturação e cumprimento de obrigações legais, sendo conservados pelo período mínimo exigido por lei (10 anos para documentação contabilística).
O Cliente tem direito de acesso, retificação, portabilidade, oposição e apagamento dos seus dados, podendo exercê-los por escrito através de geral@400grados.pt. No caso de considerarem que os seus direitos não estão a ser respeitados, os titulares dos dados têm o direito de apresentar reclamação junto da CNPD — Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Resolução de Litígios
Em caso de litígio decorrente do presente contrato, as partes comprometem-se a tentar uma resolução amigável no prazo de 30 dias após notificação escrita da parte reclamante.
Na impossibilidade de acordo amigável, o Cliente-consumidor pode recorrer às seguintes entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) reconhecidas em Portugal:
- CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (www.cicap.pt);
- CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt).
Para contratos celebrados entre empresas (B2B), a resolução de litígios não resolvidos amigavelmente fica sujeita à competência exclusiva dos Tribunais da comarca do Porto.
Lei Aplicável
O presente contrato e os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa, nomeadamente o Código Civil, o Código Comercial, o Decreto-Lei n.º 62/2013 (transações comerciais) e demais legislação aplicável ao setor da topografia, geodesia e atividades geoespaciais em vigor em Portugal.
Alterações aos Presentes Termos
A 400Grados reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, sendo as alterações publicadas nesta página com a indicação da data de entrada em vigor. Para contratos já celebrados, as alterações não produzirão efeitos retroativos.
Recomendamos que consulte periodicamente esta página para se manter informado sobre eventuais atualizações.
Versão: 1.0 | Data de Publicação: Julho 2026 | Próxima revisão prevista: Julho 2027